Receita regulamenta parcelamento para ME e EPP

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

ÓRGÃO
CONCESSOR

O parcelamento será solicitado
junto:

• à
  RFB, exceto nas
  situações descritas nas duas próximas
  hipóteses;
• à
  PGFN, quando o
  débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);
• ao
  Estado, Distrito Federal (DF) ou
  Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS nas seguintes
  situações:

• transferidos para inscrição em
  dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN
  nos termos do § 3º do art. 41 da LC 123/2006. A relação dos entes que fizeram o
  convênio será divulgada mensalmente no Portal do Simples
  Nacional.
• lançados individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase
  transitória da fiscalização – antes da disponibilização do Sistema Único de
  Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à
  legislação do respectivo ente;
• devidos pelo Microempreendedor Individual
  (MEI).

DÉBITOS OBJETO DO
PARCELAMENTO

Poderão ser parcelados débitos apurados
no Simples Nacional constituídos e exigíveis.

O débito pode ter sido
constituído:

• pela RFB, Estado, DF ou Município por meio de lançamento
  fiscal;
• pelo contribuinte, por meio:
  • da DASN – débitos até o ano-calendário
    2011;
  • do PGDAS, débitos a partir de janeiro de
    2012.

CONDIÇÕES GERAIS DO
PARCELAMENTO

• Prazo: até 60 parcelas
• Correção das parcelas pela SELIC

VEDAÇÕES

É vedada a concessão de novo
parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas
hipóteses de reparcelamento.

REPARCELAMENTO

No âmbito de cada órgão concessor, serão
admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes
de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos
novos débitos.

A formalização de reparcelamento de
débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor
correspondente a:

• 10% do total dos débitos consolidados; ou
• 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de
  reparcelamento anterior.

O reparcelamento para inclusão de
débitos do ano-calendário 2011 (que ainda vão ser objeto de constituição por
meio da DASN, até 31/03/2012):

• não contará para efeito do limite de 2 (dois)
  reparcelamentos;
• não estará sujeito ao recolhimento inicial acima
  descrito.

VALOR DAS
PRESTAÇÕES

O valor de cada parcela será obtido
mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de
parcelas.

No âmbito da RFB e da PGFN, o valor
mínimo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto quanto aos débitos de
responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão
concessor.

O Estado, DF ou Município estabelecerá o
valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.

RESCISÃO

Implicará rescisão do
parcelamento:

• a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;
  ou
• a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última
  parcela do parcelamento.

NORMAS
COMPLEMENTARES

A RFB, a PGFN, O Estado, Distrito
Federal e Município poderão editar normas complementares relativas ao
parcelamento, observando-se as disposições da Resolução CGSN nº
92.

DISPONIBILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO PELA
RFB

A RFB disponibilizará o pedido do
parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012 para as
Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte EPP.

(fonte: Receita Federal – 21.11.2011)