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Receita regulamenta parcelamento para ME e EPP

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

ÓRGÃO
CONCESSOR

O parcelamento será solicitado
junto:

  • à
    RFB, exceto nas
    situações descritas nas duas próximas
    hipóteses;
  • à
    PGFN, quando o
    débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);
  • ao
    Estado, Distrito Federal (DF) ou
    Município
    , com relação ao débito de ICMS ou de ISS nas seguintes
    situações:
  • transferidos para inscrição em
    dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN
    nos termos do § 3º do art. 41 da LC 123/2006. A relação dos entes que fizeram o
    convênio será divulgada mensalmente no
    Portal do Simples
    Nacional
    .
  • lançados individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase
    transitória da fiscalização – antes da disponibilização do Sistema Único de
    Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à
    legislação do respectivo ente;
  • devidos pelo Microempreendedor Individual
    (MEI).

DÉBITOS OBJETO DO
PARCELAMENTO

Poderão ser parcelados débitos apurados
no Simples Nacional constituídos e exigíveis.

O débito pode ter sido
constituído:

  • pela RFB, Estado, DF ou Município por meio de lançamento
    fiscal;
  • pelo contribuinte, por meio:
    • da DASN – débitos até o ano-calendário
      2011;
    • do PGDAS, débitos a partir de janeiro de
      2012.

CONDIÇÕES GERAIS DO
PARCELAMENTO

  • Prazo: até 60 parcelas
  • Correção das parcelas pela SELIC

VEDAÇÕES

É vedada a concessão de novo
parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas
hipóteses de reparcelamento.

REPARCELAMENTO

No âmbito de cada órgão concessor, serão
admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes
de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos
novos débitos.

A formalização de reparcelamento de
débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor
correspondente a:

  • 10% do total dos débitos consolidados; ou
  • 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de
    reparcelamento anterior.

O reparcelamento para inclusão de
débitos do ano-calendário 2011 (que ainda vão ser objeto de constituição por
meio da DASN, até 31/03/2012):

  • não contará para efeito do limite de 2 (dois)
    reparcelamentos;
  • não estará sujeito ao recolhimento inicial acima
    descrito.

VALOR DAS
PRESTAÇÕES

O valor de cada parcela será obtido
mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de
parcelas.

No âmbito da RFB e da PGFN, o valor
mínimo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto quanto aos débitos de
responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão
concessor.

O Estado, DF ou Município estabelecerá o
valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.

RESCISÃO

Implicará rescisão do
parcelamento:

  • a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;
    ou
  • a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última
    parcela do parcelamento.

NORMAS
COMPLEMENTARES

A RFB, a PGFN, O Estado, Distrito
Federal e Município poderão editar normas complementares relativas ao
parcelamento, observando-se as disposições da Resolução CGSN nº
92.

DISPONIBILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO PELA
RFB

A RFB disponibilizará o pedido do
parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012 para as
Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte EPP.

(fonte: Receita Federal – 21.11.2011)

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