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O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
De Leonardo Pessoa em setembro 18, 202301A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares. As...
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Sefaz-RJ cria força-tarefa para fiscalizar concessão automática de benefícios fiscais
De Leonardo Pessoa em setembro 18, 2023A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) criou uma força-tarefa para fiscalizar empresas que recebem benefícios fiscais de forma...