-

STF suspende regra federal que mudava a base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica
De Leonardo Pessoa em fevereiro 12, 202301O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal que havia retirado da base de cálculo...
-

STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para cumprimento de decisão judicial
De Leonardo Pessoa em fevereiro 12, 2023O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC)...