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STF decide que multa por sonegação fiscal é limitada a 100% da dívida tributária
De Leonardo Pessoa em outubro 6, 202400Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF A decisão do STF...
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Receita Federal publica as regras de apresentação da DIRPF 2023
De Leonardo Pessoa em fevereiro 28, 2023A Receita Federal publicou, hoje, a Instrução Normativa RFB nº 2.134, de 27/02/23, que estabelece normas e procedimentos para...