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STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
De Leonardo Pessoa em julho 1, 202101Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para...
Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para...