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STF define limite de 60% para “multas isoladas” a empresas, no Tema 487
De Leonardo Pessoa em dezembro 22, 202501O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no dia 17.12.2025, limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem...
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STF decide que multa por sonegação fiscal é limitada a 100% da dívida tributária
De Leonardo Pessoa em outubro 6, 2024Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF A decisão do STF...
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Nova Lei do Município do Rio de Janeiro Obriga Condomínio a Comunicar Maus-Tratos aos Animais
De Leonardo Pessoa em outubro 1, 2021Ontem (30.09.21), foi publicada a Lei Municipal nº 7.053, de 29.09.2021, que obriga os condomínios residenciais e comerciais a...