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STF decide que multa por sonegação fiscal é limitada a 100% da dívida tributária
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Nova Lei do Município do Rio de Janeiro Obriga Condomínio a Comunicar Maus-Tratos aos Animais
De Leonardo Pessoa em outubro 1, 2021Ontem (30.09.21), foi publicada a Lei Municipal nº 7.053, de 29.09.2021, que obriga os condomínios residenciais e comerciais a...