-

Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
De Leonardo Pessoa em outubro 7, 202201A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda....
-

STF nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas
De Leonardo Pessoa em dezembro 16, 2020“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo...