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Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)
De Leonardo Pessoa em junho 16, 202001Introdução Foi sancionada a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico...
Introdução Foi sancionada a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico...