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É inconstitucional cobrar ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior
De Leonardo Pessoa em março 4, 202101Por maioria, o Plenário do STF considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar...
Por maioria, o Plenário do STF considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar...