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STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples
De Leonardo Pessoa em outubro 31, 201300O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava...
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MP investiga universidade estadual do Rio em inquérito de ‘diárias suspeitas’
De Leonardo Pessoa em outubro 27, 2013Contribui para a reportagem sobre a UENF elaborada pelas jornalistas Claudia Freitas e Pamela Mascarenhas do Jornal do Brasil....
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Reconhecida imunidade tributária parcial à Companhia de Saneamento de AL
De Leonardo Pessoa em outubro 26, 2013Ao conceder parcialmente antecipação de tutela na Ação Civil Originária (ACO) 2243, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal...
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CVM barra registro para Azul por conta de estrutura com super PN
De Leonardo Pessoa em outubro 16, 2013A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não concedeu o registro de companhia aberta para a Azul por conta das...
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O prazo do “Refis da Crise” é reaberto
De Leonardo Pessoa em outubro 12, 2013O Diário Oficial publicou nesta quinta-feira (10/10) a Lei 12.865, que estabelece no seu artigo 17 a reabertura do...
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Justiça autoriza sociedade limitada a migrar para EIRELI
De Leonardo Pessoa em outubro 7, 2013A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli)....
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Justiça Federal: Gradiente perde exclusividade da marca IPHONE
De Leonardo Pessoa em setembro 24, 2013A IGB Eletrônica, dona da Gradiente, perdeu na Justiça a exclusividade do uso da marca “IPHONE” em telefones no...
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Senac possui imunidade tributária na aquisição de imóvel
De Leonardo Pessoa em setembro 17, 2013A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)...
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Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional
De Leonardo Pessoa em setembro 13, 2013Esse novo sistema da Receita Federal permitirá que contribuintes inscritos no Simples Nacional possam corrigir erros e inconsistências antes...
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Senado reabre prazo de adesão ao Refis
De Leonardo Pessoa em setembro 12, 2013O Senado aprovou o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, que reabre, até 31 de...