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Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
De Leonardo Pessoa em outubro 7, 202201A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda....
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Nova oportunidade para o contribuinte parcelar sua dívida do Simples Nacional
De Leonardo Pessoa em setembro 11, 2022Atenção aos prazos! Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h. A desistência de outra negociação para renegociação nesta modalidade deve ser...
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Prefeitura do RJ prorroga prazos de serviços e certidões em razão do ataque hacker
De Leonardo Pessoa em agosto 26, 2022Hoje, dia 26.08.2022, a Prefeitura do Rio de Janeiro decidiu prorrogar os prazos de serviços e certidões da Fazenda,...
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SNIPER: Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos
De Leonardo Pessoa em agosto 21, 2022No dia 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Sniper, ferramenta digital que é capaz de localizar...
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PGFN prorroga até 31 de outubro de 2022 o prazo para adesão às transações tributárias
De Leonardo Pessoa em agosto 20, 2022Foi publicada, em 30/06/2022, a Portaria PGFN nº 5.885/2022, que estende o prazo para adesão às transações de que...
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Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
De Leonardo Pessoa em julho 26, 2022A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge...
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Governo do RJ prorroga até 31/12/22 a inscrição no Programa Recupera IPVA-RJ
De Leonardo Pessoa em junho 6, 2022O Governo do Estado do RJ editou o Decreto nº 48.107, de 31.05.2022, publicado no último dia 1º de...
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Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2022É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de...
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STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2022Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu...
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STF dá um ano para Congresso editar lei do ITCMD sobre herança no exterior
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2022Ontem (03/06/22) o Plenário do STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 67). Na decisão os...