Para os alunos e ex-alunos que estão estudando para o próximo exame da OAB!
Não deixem de estudar as súmulas do STJ e STF. O STJ editou sumula nova, em 18/08, sobre o processo de execução fiscal. Súmula 515. Bons Estudos!
| Súmula |
| 515 |
| Órgão Julgador |
| S1 – PRIMEIRA SEÇÃO |
| Data do Julgamento |
| 14/08/2014 |
| Data da Publicação/Fonte |
| DJe 18/08/2014 |
| Enunciado |
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. |