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STF define limite de 60% para “multas isoladas” a empresas, no Tema 487
De Leonardo Pessoa em dezembro 22, 202501O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no dia 17.12.2025, limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem...
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Entidades religiosas e beneficentes já podem solicitar isenção de ICMS na conta de luz e gás
De Leonardo Pessoa em junho 8, 2025Entidades religiosas e beneficentes já podem solicitar isenção de ICMS na conta de luz e gás Categoria: Isenções e...
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STF permite partilha sem ITCMD prévio
De Leonardo Pessoa em abril 28, 2025Em decisão recente e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do art. 659, § 2º, do...
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O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
De Leonardo Pessoa em setembro 18, 2023A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares. As...
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Sefaz-RJ cria força-tarefa para fiscalizar concessão automática de benefícios fiscais
De Leonardo Pessoa em setembro 18, 2023A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) criou uma força-tarefa para fiscalizar empresas que recebem benefícios fiscais de forma...
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É inconstitucional cobrar ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior
De Leonardo Pessoa em março 4, 2021Por maioria, o Plenário do STF considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar...
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Novas Regras de IPVA e DPVAT em 2021
De Leonardo Pessoa em janeiro 12, 2021O IPVA/RJ 2021 relativo a veículos automotores terrestres deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas...
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) impediu 18 mil inscrições estaduais de contribuintes
De Leonardo Pessoa em setembro 29, 2020A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) impediu 18 mil inscrições estaduais de contribuintes que...
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Empresa com faturamento acima do limite do Simples Nacional é alvo de ação da Sefaz-RJ
De Leonardo Pessoa em setembro 28, 2020A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) realizou nesta terça-feira, 22/09, a Operação Golias. Por...
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Sefaz-RJ abre prazo para apresentação de recursos da verificação de incentivos fiscais de 2019
De Leonardo Pessoa em setembro 15, 2020A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) reabriu nesta terça-feira, 15/09, o Portal de Verificação...