O planejamento tributário possui alta capacidade de redução de custos e despesas e, por isso, deve receber a atenção necessária no ambiente corporativo.
Selecionamos as 16 práticas mais utilizadas por nossos clientes no planejamento tributário estratégico em 2018:
- CPRB: Exclusão da base de cálculo do ISS, ICMS, PIS e COFINS
Objetivo: Obter decisão judicial que determine a exclusão do ISS, ICMS, Pis e Cofins da base de cálculo da CPRB, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
- FGTS: Multa 10% do FGTS
Objetivo: Obter decisão judicial que declare a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
- “Habite-se”: desvinculação ao pagamento de tributos
Objetivo: Obter decisão judicial que proíba que a municipalidade negue a concessão do “habite-se” do imóvel em razão da existência de débitos tributários não quitados.
- ICMS: Substituição Tributária
Objetivo: Obter decisão judicial que determine a devolução da diferença do ICMS nos casos em que o valor de venda do produto for menor que o presumido, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
- ICMS: Incidência indevida sobre o consumo de energia elétrica (TUST, TUSD e redução de alíquota)
Objetivo: Obter decisão judicial que determine a exclusão da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (Tusd) da base de cálculo do ICMS das contas de consumo de energia elétrica e redução da alíquota especial para 18%, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
- INSS: Verbas Indenizatórias
Objetivo: Obter decisão judicial para afastar a incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre os valores pagos aos empregados a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, nos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente e adicional de tempo de serviço, pois possuem natureza indenizatória e não remuneratória, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
- IRPJ e CSLL: Exclusão da base de cálculo
Objetivo: Obter decisão judicial que determine a exclusão do ISS, ICMS, PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
- IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: tributação da receita com permuta
Objetivo: Obter decisão judicial para considerar que a receita bruta é apenas o valor efetivamente recebido relativo às unidades vendidas, excluindo-se a receita decorrente de permuta, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
- ISSQN: Locação de bens
Objetivo: Obter decisão judicial para excluir do campo de incidência do ISSQN os valores decorrentes da locação de bens, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
- ISSQN: Exclusão dos materiais e subempreitadas da base de cálculo do ISSQN
Objetivo: Obter decisão judicial que reconheça o direito de dedução dos valores dos materiais empregados na obra de construção civil da base de cálculo do ISSQN, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
- ISSQN: Não incidência de ISSQN sobre construção civil realizada em imóvel próprio
Objetivo: Obter decisão judicial que reconheça a não incidência do ISSQN se o incorporador promover a construção em terreno próprio, por sua conta e risco, e realizar a venda das unidades autônomas, por não ocorrer a prestação de serviços a terceiros, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
- ISSQN: Ilegalidade da pauta fiscal
Objetivo: Obter decisão judicial para afastar a exigência do ISSQN com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do Poder Executivo, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
- PIS/COFINS: Exclusão da base de cálculo
Objetivo: Obter decisão judicial que determine a exclusão do ISS, ICMS, Inadimplência, PIS e COFINS da base de cálculo da PIS e COFINS, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
- Recuperação de crédito do INSS retido na fonte
Objetivo: Obter decisão judicial que determine a devolução dos valores não compensado do INSS retido no fornecimento de mão-de-obra, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
- Reoneração da Folha: Aplicação do princípio da Anterioridade
Objetivo: Obter decisão judicial que mantenha a desoneração da folha de pagamento, regime de contribuição previdenciária previsto no artigo 8º da Lei 12.546/2011, até o final do exercício de 2018, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
- Sistema S: Inconstitucionalidade da incidência sobre a folha de salários
Objetivo: Obter decisão judicial que declare a ilegitimidade das contribuições ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, “SISTEMA S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e o Salário-Educação, incidentes sobre a folha de salários, bem como a restituição e/ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.
