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STJ decide que confissão de dívida não apaga decadência
De Leonardo Pessoa em julho 19, 201300A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a...
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Justiça indisponibiliza os bens do espólio de Natan Kimelblat
De Leonardo Pessoa em julho 16, 2013O juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Fernando Cesar Ferreira Viana,...
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Ministério Público Federal ajuizou ADI contra prévio esgotamento das instâncias administrativas
De Leonardo Pessoa em julho 15, 2013A Procuradoria Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980 contra a nova redação do artigo...
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Ministério Público Federal: Procedimentos serão encerrados mediante o pagamento de R$ 1,5 milhão
De Leonardo Pessoa em julho 15, 2013O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, por meio do procurador da República Márcio Barra Lima, responsável...
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Sentenças reduzem base de cálculo da Cide-Royalties
De Leonardo Pessoa em julho 15, 2013A Nestlé e o Burguer King conseguiram sentenças judiciais que permitem a retirada do Imposto de Renda Retido na...
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Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado
De Leonardo Pessoa em julho 8, 2013O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal...
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STF recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados
De Leonardo Pessoa em julho 1, 2013O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas...
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STJ: Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
De Leonardo Pessoa em julho 1, 2013A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma...
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STF nega aplicação do princípio da insignificância em crime tributário
De Leonardo Pessoa em junho 30, 2013O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União...
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STJ:Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa
De Leonardo Pessoa em junho 26, 2013Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei....