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Compensação de Dívida Fiscal com Precatórios de Terceiros.
De Leonardo Pessoa em dezembro 17, 201201Já escrevi algumas vezes sobre os precatórios e as supostas possibilidades de compensação. É importante ressaltar que alguns estados...
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STJ: Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
De Leonardo Pessoa em dezembro 14, 2012A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não...
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Nova Lei obriga que consumidor seja informado sobre os tributos
De Leonardo Pessoa em dezembro 10, 2012Hoje foi publicada a Lei n. 12.741, de 08 de dezembro de 2012 que dispõe sobre as medidas de...
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STF garante pagamento de juros em precatórios
De Leonardo Pessoa em dezembro 6, 2012O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado o pagamento de juros compensatórios e moratórios a credores de precatórios. Em...
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Justiça Federal libera produtor de contribuição na exportação indireta
De Leonardo Pessoa em dezembro 6, 2012A Justiça Federal em de Marabá, no Pará, concedeu uma liminar a um produtor rural para que ele não...
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STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa
De Leonardo Pessoa em novembro 30, 2012A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a...
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No STJ o setor de leasing vence disputa do ISSQN
De Leonardo Pessoa em novembro 30, 2012O ISS sobre as operações de leasing deve ser recolhido nos municípios que sediam as companhias. A decisão, unânime,...
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Sonegação fiscal é perigosíssima para o contribuinte
De Leonardo Pessoa em novembro 28, 2012O tema sonegação fiscal é recorrente. Em muitos momentos no exercício da advocacia oriento contribuintes sobre os riscos da...
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Justiça Federal orienta juízes sobre Lei de Recuperação
De Leonardo Pessoa em novembro 19, 2012Pela primeira vez, o Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou enunciados com orientações sobre a aplicação de normas da...
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Fisco aposta em tecnologia para barrar novas fraudes
De Leonardo Pessoa em novembro 19, 2012Nasceu na tela de um computador os indícios que levaram à megaoperação do Fisco paulista que suspendeu a inscrição...