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Liminares já liberam 227 empresas de divulgar dados
De Leonardo Pessoa em janeiro 30, 201300A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar...
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Liminares afastam a obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais
De Leonardo Pessoa em janeiro 16, 2013Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da...
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Dívidas Tributárias poderão ser protestadas
De Leonardo Pessoa em janeiro 3, 2013A Lei n. 12.767, de 28.12.2012, inclui entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da...
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Redução das multas da Receita Federal
De Leonardo Pessoa em janeiro 3, 2013A Lei n. 12.766 de 27.12.2012, publicada no último dia 28, trouxe a redução das multas aplicadas em caso...
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Estado do RJ e a capital editam normas regulamentando parcelamento, perdão e redução de dívidas tributárias
De Leonardo Pessoa em janeiro 2, 2013Na última sexta-feira, foi publicado o Decreto n. 44.007/2012, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não...
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STF: Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais
De Leonardo Pessoa em dezembro 29, 2012O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema tratado...
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Recuperação judicial prevalece sobre cobrança de débito fiscal
De Leonardo Pessoa em dezembro 18, 2012Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação...
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Compensação de Dívida Fiscal com Precatórios de Terceiros.
De Leonardo Pessoa em dezembro 17, 2012Já escrevi algumas vezes sobre os precatórios e as supostas possibilidades de compensação. É importante ressaltar que alguns estados...
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STJ: Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
De Leonardo Pessoa em dezembro 14, 2012A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não...
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Nova Lei obriga que consumidor seja informado sobre os tributos
De Leonardo Pessoa em dezembro 10, 2012Hoje foi publicada a Lei n. 12.741, de 08 de dezembro de 2012 que dispõe sobre as medidas de...