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MG regulamenta o adicional de 2% sobre ICMS para Combate à Pobreza
De Leonardo Pessoa em abril 9, 201201Minas Gerais regulamenta o adicional de ICMS destinado do Fundo de Combate à Pobreza, estabelecido na Lei n. 19.978, de...
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Governo acerta minipacote tributário para aprovar alíquota única do ICMS
De Leonardo Pessoa em abril 7, 2012Assunto frequente em nossos debates sobre guerra fiscal no ICMS. Protocolo 21, Fundap e incentivos via normas infralegais, são...
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Estado não é obrigado a restituir ICMS pago a mais
De Leonardo Pessoa em abril 5, 2012Para contribuir com o debate sobre o ICMS. Aos alunos de Uberlândia, solicito especial atenção, pois foi tema de...
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Liminares reincluem empresas no Refis
De Leonardo Pessoa em abril 1, 2012Por descumprir obrigações acessórias, empresas estão sendo excluídas do Refis da Crise, programa de parcelamento de longo prazo de...
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TRF da 3a Região afasta limite de dedução dos gastos com educação no IRPF
De Leonardo Pessoa em março 29, 2012O Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) declarou ontem...
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Novas taxas de fiscalização inconstitucionais?
De Leonardo Pessoa em março 29, 2012Mineradoras e Estados se preparam para uma batalha judicial que deve ter início em abril quando Minas Gerais e...
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Novos precedentes do STJ
De Leonardo Pessoa em março 29, 2012Vejam os precedentes do informativo de jurisprudência do STJ n. 0493 do período de 12 a 23.03.2012 abaixo. Fizemos...
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Fazenda Federal não executará dívidas menores do que R$ 20 mil
De Leonardo Pessoa em março 27, 2012A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não cobrará mais na Justiça débitos de contribuintes – em execuções fiscais –...
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Possibilidade de aplicação da retroação benigna no ICMS/RJ
De Leonardo Pessoa em março 19, 2012A Lei n. 6.140, de 29 de dezembro de 2011 que entrará em vigor 1º de julho, reduziu 14...
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Estudo da FIRJAN revela que quase 65% dos municípios do país têm gestão fiscal difícil ou crítica
De Leonardo Pessoa em março 18, 2012Todos os que já debatarem comigo sobre as finanças públicas sabem que defendo aprimoramentos na Lei de Responsabilidade Fiscal...