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STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos
De Leonardo Pessoa em maio 8, 201901O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente...
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Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral
De Leonardo Pessoa em maio 8, 2019A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais de uma empresa que,...
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A Receita Federal divulgou o Planejamento de Fiscalização para 2019
De Leonardo Pessoa em maio 6, 2019A Receita Federal divulgou hoje, 6/5, o Planejamento de Fiscalização para 2019 e o Resultado de 2018. O montante...
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Assinada Medida Provisória para simplificar a abertura de negócios
De Leonardo Pessoa em maio 1, 2019Medida Provisória da Liberdade Econômica assinada nesta terça-feira (30) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro incentiva pequenos empreendimentos de...
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Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário
De Leonardo Pessoa em abril 30, 2019Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade dos...
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Lei Complementar nº 167/2019 institui o inova simples
De Leonardo Pessoa em abril 26, 2019A Lei Complementar nº 167/2019 cria o INOVA SIMPLES. O INOVA SIMPLES é um regime especial simplificado que concede...
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Lei Complementar nº 167/2019 regulamenta a empresa simples de crédito
De Leonardo Pessoa em abril 26, 2019A Lei Complementar nº 167/2019 regulamenta a Empresa Simples de Crédito (ESC). A Empresa Simples de Crédito (ESC), de...
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Lei nº 13.818/2019 altera o regime simplificado de publicidade de atos societários
De Leonardo Pessoa em abril 26, 2019Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/4) a Lei nº 13.818/2019 que altera a Lei das...
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STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
De Leonardo Pessoa em abril 26, 2019Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quinta-feira (25), negou...
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Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em abril 24, 2019Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese...