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O estado de direito e a cobrança do ICMS no e-commerce
De Leonardo Pessoa em junho 16, 201101Foi divulgado em diversos meios de comunicação que o ICMS, a partir da assinatura de um protocolo no âmbito...
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OAB publica novo provimento com mudanças no Exame de Ordem
De Leonardo Pessoa em junho 15, 2011O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publica hoje (15) no Diário Oficial da União (DOU),...
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Consultores contratados pelo PNUD têm direito a isenção de IR
De Leonardo Pessoa em junho 15, 2011A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que prestadores de serviços técnicos...
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Justiça amplia prazo de blindagem de companhias em recuperação
De Leonardo Pessoa em junho 13, 2011Quando uma empresa entra em recuperação judicial, todas as ações, protestos e execuções contra ela são suspensos por 180...
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De Leonardo Pessoa em junho 10, 2011Após a reviravolta nos tribunais superiores que resultou em decisões que permitiram a exclusão da incidência de contribuições previdenciárias...
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Câmara recebe hoje PL de novo Código Comercial
De Leonardo Pessoa em junho 8, 2011Um projeto de lei que cria um novo Código Comercial brasileiro deve ser apresentado hoje na Câmara dos Deputados....
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De Leonardo Pessoa em junho 8, 2011A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou na tarde de hoje (7) Habeas Corpus (HC 107411) ajuizado...
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Há Repercussão Geral sobre ICMS para Correios
De Leonardo Pessoa em junho 6, 2011A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos conseguiu que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconhecesse Repercussão Geral em...
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Compensação de Tributos Federais com Precatórios
De Leonardo Pessoa em junho 3, 2011Empresas que ganharam recentemente ações contra a União já começaram a enfrentar o chamado encontro de contas previsto na...