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Isenção fiscal não se aplica a indenização por rescisão contratual
De Leonardo Pessoa em abril 15, 201101Não cabe isenção do imposto de renda a valores recebidos por encerramento consensual de contrato quando não há vínculo...
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Alienação do Controle de Empresas
De Leonardo Pessoa em abril 15, 2011Cada vez mais, no contexto da alienação do controle de empresas de capital fechado, comprador e vendedores têm recorrido...
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ICMS incide sobre fabricação de embalagens
De Leonardo Pessoa em abril 13, 2011Em decisão unânime tomada na tarde desta quarta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia...
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STJ decide sobre responsabilidade tributária por sucessão
De Leonardo Pessoa em abril 12, 2011O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que determinou que as Casas Bahias...
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Contratos de rateio de custos e despesas
De Leonardo Pessoa em abril 12, 2011Pretendemos tratar, no presente artigo, de um modelo jurídico-empresarial denominado contrato de rateio ou de compartilhamento de custos e...
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Fisco autoriza créditos de PIS e COFINS
De Leonardo Pessoa em abril 12, 2011Uma empresa do Sul do país conseguiu autorização, por meio de uma solução de consulta da 9ª Região Fiscal...
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Processo Eletrônico na Receita Federal
De Leonardo Pessoa em abril 8, 2011Os processos administrativos em tramitação na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser acessados por...
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STJ e a proteção do nome empresarial
De Leonardo Pessoa em abril 6, 2011A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que altera significativamente o entendimento até então...
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CARF amplia o uso de crédito no PIS/COFINS
De Leonardo Pessoa em abril 6, 2011Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abre a possibilidade das empresas utilizarem créditos do PIS...
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Ação contra fraude de sócio não prescreve
De Leonardo Pessoa em abril 6, 2011Em uma decisão inédita, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a desconstituição da personalidade...