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Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo
De Leonardo Pessoa em março 11, 201101O “contribuinte de fato” não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos a titulo de tributo...
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Sentenças impedem arrolamento de bens
De Leonardo Pessoa em março 10, 2011A Justiça Federal vem proferindo sentenças que suspendem arrolamentos de bens realizados pela Receita Federal. A listagem de bens...
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Justiça suspende cobrança do Funrural
De Leonardo Pessoa em março 10, 2011Uma nova sentença da Justiça Federal derrubou o principal argumento da Fazenda Nacional para a manutenção da contribuição ao...
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Desafios para a nova Lei de Falências
De Leonardo Pessoa em março 9, 2011Muito embora se reconheça o direito como um fenômeno social e, portanto, força matriz e motriz das alterações da...
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Ação Penal não pode ser proposta se dívida foi parcelada
De Leonardo Pessoa em março 1, 2011Além de reajustar o valor do salário mínimo para R$ 545, a Lei 12.382/11, sancionada na sexta-feira (25/2), também...
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Receita explica REFIS
De Leonardo Pessoa em fevereiro 25, 2011Depois de mais de um ano de espera, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional finalmente divulgaram,...
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Valor de rateio não entra no cálculo do IR
De Leonardo Pessoa em fevereiro 24, 2011A Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) editou a Solução de Consulta nº...
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Justiça condena por uso de informação privilegiada
De Leonardo Pessoa em fevereiro 18, 2011Ex-diretor da Sadia e ex-integrante do conselho de administração da empresa foram os primeiros condenados no Brasil pelo crime...
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Seguradoras se livram de ICMS na venda de sucata
De Leonardo Pessoa em fevereiro 17, 2011Numa grande vitória para as seguradoras de veículos, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou ontem uma súmula vinculante dizendo...
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Novas regras para rendimentos acumulados em 2011
De Leonardo Pessoa em fevereiro 8, 2011O Diário Oficial da União de hoje (8/2) publica a Instrução Normativa RFB nº 1127, que trata dos procedimentos...