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STJ decide que isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho
De Leonardo Pessoa em dezembro 10, 201001A pessoa com cegueira irreversível em um dos olhos está livre do pagamento de imposto de renda. O entendimento...
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STF nega recurso da Claro S/A sobre estorno de crédito de ICMS
De Leonardo Pessoa em dezembro 10, 2010O Supremo Tribunal Federal (STF) negou Recurso Extraordinário (RE 437006) por meio do qual a Claro S/A buscava...
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Justiça Federal do RJ suspende aplicação do FAP
De Leonardo Pessoa em dezembro 6, 2010Seguindo os passos das Justiças Federais do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Santa Catarina, a...
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A Ilegalidade da retenção do ICMS/RJ devido por substituição tributária das empresas inscritas no Simples Nacional
De Leonardo Pessoa em dezembro 2, 2010Em 20 de outubro de 2010, os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do...
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CBF não precisa pagar contribuições ao Sesc
De Leonardo Pessoa em dezembro 1, 2010A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) saiu-se vitoriosa em uma batalha judicial que vinha travando com o objetivo de...
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Fazenda intensifica bloqueio de bens
De Leonardo Pessoa em dezembro 1, 2010A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem intensificado a aplicação da chamada medida cautelar fiscal. Esquecida há um bom...
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Câmara Superior de Recursos Fiscais aprova súmulas
De Leonardo Pessoa em dezembro 1, 2010“As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária”. Além dessa,...
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Julgada constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU
De Leonardo Pessoa em dezembro 1, 2010Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, nesta quarta-feira (1º), a Lei municipal nº 13.250/2001,...
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STJ veda compensação de tributos quando Fazenda pode recorrer
De Leonardo Pessoa em novembro 29, 2010A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu vedar a compensação de créditos ainda que o Supremo...
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STF autoriza quebra de sigilo bancário pela Receita Federal
De Leonardo Pessoa em novembro 24, 2010Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou medida liminar concedida na Ação Cautelar (AC)...