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STJ:Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário
De Leonardo Pessoa em agosto 20, 20150Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público...
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STJ:Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial
De Leonardo Pessoa em agosto 17, 2015A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a retificação do quadro geral de...
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STF: Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais
De Leonardo Pessoa em agosto 14, 2015O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (13), que o Poder Judiciário pode determinar...
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STJ: Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação sobre honorários
De Leonardo Pessoa em agosto 14, 2015A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível decretar segredo de Justiça em ação...
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REFIS da Crise – Fase de consolidação
De Leonardo Pessoa em agosto 5, 2015Começa em 8 de setembro o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996,...
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Empregador doméstico: Receita lança programa que possibilita o cálculo automático para o pagamento da GPS em atraso
De Leonardo Pessoa em agosto 5, 2015Agora o contribuinte pode gerar a GPS diretamente na página da Receita Federal na internet A Receita Federal informa...
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SEFAZ-RJ passará a impedir a emissão de Nota Fiscal para contribuintes em situação Irregular
De Leonardo Pessoa em julho 23, 2015Com base no DECRETO N.º 45.267 DE 01 DE JUNHO DE 2015, a SEFAZ-RJ passará a DENEGAR a partir...
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MP 685 cria o PRORELIT e declaração de planejamento tributário
De Leonardo Pessoa em julho 23, 2015A Receita Federal divulgou seus comentários sobre a MP 685/2015 que criou o PRORELIT e a declaração anti-elisão! Boa...
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PRORELIT – Programa de Redução de Litígios Tributários
De Leonardo Pessoa em julho 23, 2015A Medida Provisória nº 685/2015, publicada ontem, institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, cria a...
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Governo edita Medida Provisória para tributar planejamento tributário
De Leonardo Pessoa em julho 23, 2015O governo federal publicou nesta quarta-feira (22/7) a Medida Provisória 685/2015 para tentar facilitar a fiscalização tributária. De acordo...