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Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado
De Leonardo Pessoa em julho 8, 201300O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal...
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STF recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados
De Leonardo Pessoa em julho 1, 2013O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas...
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STJ: Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
De Leonardo Pessoa em julho 1, 2013A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma...
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STF nega aplicação do princípio da insignificância em crime tributário
De Leonardo Pessoa em junho 30, 2013O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União...
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STJ:Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa
De Leonardo Pessoa em junho 26, 2013Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei....
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STF: Editora não tem imunidade tributária do Finsocial
De Leonardo Pessoa em junho 19, 2013O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 628122), com repercussão geral reconhecida, interposto por uma editora de...
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STJ: É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário
De Leonardo Pessoa em junho 19, 2013Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de...
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STJ: Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia
De Leonardo Pessoa em junho 19, 2013A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que dará direito a crédito de Imposto sobre Circulação...
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Tributos às claras
De Leonardo Pessoa em junho 10, 2013Entra hoje em vigor a lei nº 12.741, que prevê a identificação dos impostos embutidos no preço de produtos...
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TJRJ: Decisão limita valor de taxa em cartório do Rio
De Leonardo Pessoa em junho 10, 2013Uma liminar inédita da Justiça Estadual do Rio de Janeiro estabeleceu um teto máximo para a cobrança de taxas...