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Entendendo o Orçamento Público
De Leonardo Pessoa em março 25, 201300O Senado Federal, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social – SECS (Jornal do Senado e Agência Senado)...
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ECAD e associações de direitos autorais são condenadas por formação de cartel
De Leonardo Pessoa em março 20, 2013O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (20/03), o Escritório Central...
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STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações
De Leonardo Pessoa em março 20, 2013O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem...
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STF reconhece incidência de IPTU sobre imóvel vazio da FGV
De Leonardo Pessoa em março 20, 2013A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso (agravo regimental) interposto pelo município de...
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Gafisa não consegue reverter decisão que a responsabilizou por obrigações de ex-acionista
De Leonardo Pessoa em março 14, 2013A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que aplicou a desconsideração inversa da personalidade jurídica...
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STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios
De Leonardo Pessoa em março 14, 2013O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357...
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Receita divulga regras do Imposto de Renda 2013
De Leonardo Pessoa em fevereiro 19, 2013A Receita Federal do Brasil publicou, nesta terça-feira, no “Diário Oficial” da União as regras do Imposto de Renda...
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Cariocas com IPTU, ISS e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo em atraso terão desconto para quitar a dívida
De Leonardo Pessoa em fevereiro 18, 2013Os moradores do Rio que têm débitos de IPTU, Imposto sobre Serviços (ISS) e Taxa de Coleta Domiciliar de...
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STJ: Cartórios não podem recolher ISS por valor fixo
De Leonardo Pessoa em fevereiro 18, 2013Os cartórios devem recolher de 2% a 5% de ISS sobre a receita mensal decorrente de suas atividades. A...
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TJ do Rio julga inconstitucional lei que restringe benefício fiscal
De Leonardo Pessoa em fevereiro 16, 2013O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional parte da chamada Lei Cabral (Lei nº 5.636,...