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Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis
De Leonardo Pessoa em fevereiro 15, 201300A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis,...
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Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais
De Leonardo Pessoa em fevereiro 15, 2013A cessão de direito autoral não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O...
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Questões fiscais na Justiça envolvem R$ 350 bilhões
De Leonardo Pessoa em fevereiro 11, 2013Levantamento da Patri Políticas Públicas — empresa que atua nas relações institucionais entre a iniciativa privada e o governo...
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Títulos da dívida pública não quitam débitos tributários
De Leonardo Pessoa em fevereiro 7, 2013Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução....
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STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de ITCMD
De Leonardo Pessoa em fevereiro 6, 2013Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em...
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Liminares já liberam 227 empresas de divulgar dados
De Leonardo Pessoa em janeiro 30, 2013A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar...
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Liminares afastam a obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais
De Leonardo Pessoa em janeiro 16, 2013Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da...
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Dívidas Tributárias poderão ser protestadas
De Leonardo Pessoa em janeiro 3, 2013A Lei n. 12.767, de 28.12.2012, inclui entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da...
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Redução das multas da Receita Federal
De Leonardo Pessoa em janeiro 3, 2013A Lei n. 12.766 de 27.12.2012, publicada no último dia 28, trouxe a redução das multas aplicadas em caso...
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Estado do RJ e a capital editam normas regulamentando parcelamento, perdão e redução de dívidas tributárias
De Leonardo Pessoa em janeiro 2, 2013Na última sexta-feira, foi publicado o Decreto n. 44.007/2012, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não...