Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF
De Leonardo Pessoa em agosto 2, 201300Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto...
PGR alega inconstitucionalidade de norma sobre crimes previdenciários
De Leonardo Pessoa em julho 29, 2013A inclusão, na Medida Provisória (MP) que versa sobre a realização da Copa do Mundo e da Copa das...
INPI: Cria o projeto-piloto de Mediação em Marcas
De Leonardo Pessoa em julho 29, 2013O INPI colocou em prática um projeto importantíssimo para a resolução amigável de disputas pela propriedade de marcas. Era...
Receita Federal deve seguir decisões do STF e STJ
De Leonardo Pessoa em julho 24, 2013A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de...
Receita define isenção de Imposto de Renda
De Leonardo Pessoa em julho 22, 2013Os fiscais da Receita Federal devem considerar como isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os valores...