Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado
De Leonardo Pessoa em julho 8, 201300O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal...
STF recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados
De Leonardo Pessoa em julho 1, 2013O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas...
STJ: Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
De Leonardo Pessoa em julho 1, 2013A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma...
STF nega aplicação do princípio da insignificância em crime tributário
De Leonardo Pessoa em junho 30, 2013O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União...
STJ:Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa
De Leonardo Pessoa em junho 26, 2013Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei....