TJ do Rio julga inconstitucional lei que restringe benefício fiscal
De Leonardo Pessoa em fevereiro 16, 201300O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional parte da chamada Lei Cabral (Lei nº 5.636,...
Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis
De Leonardo Pessoa em fevereiro 15, 2013A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis,...
Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais
De Leonardo Pessoa em fevereiro 15, 2013A cessão de direito autoral não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O...
Questões fiscais na Justiça envolvem R$ 350 bilhões
De Leonardo Pessoa em fevereiro 11, 2013Levantamento da Patri Políticas Públicas — empresa que atua nas relações institucionais entre a iniciativa privada e o governo...
Títulos da dívida pública não quitam débitos tributários
De Leonardo Pessoa em fevereiro 7, 2013Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução....