Liminares afastam a obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais
De Leonardo Pessoa em janeiro 16, 201300Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da...
Dívidas Tributárias poderão ser protestadas
De Leonardo Pessoa em janeiro 3, 2013A Lei n. 12.767, de 28.12.2012, inclui entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da...
Redução das multas da Receita Federal
De Leonardo Pessoa em janeiro 3, 2013A Lei n. 12.766 de 27.12.2012, publicada no último dia 28, trouxe a redução das multas aplicadas em caso...
Estado do RJ e a capital editam normas regulamentando parcelamento, perdão e redução de dívidas tributárias
De Leonardo Pessoa em janeiro 2, 2013Na última sexta-feira, foi publicado o Decreto n. 44.007/2012, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não...
STF: Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais
De Leonardo Pessoa em dezembro 29, 2012O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema tratado...