STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de ITCMD
De Leonardo Pessoa em fevereiro 6, 201300Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em...
Liminares já liberam 227 empresas de divulgar dados
De Leonardo Pessoa em janeiro 30, 2013A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar...
Liminares afastam a obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais
De Leonardo Pessoa em janeiro 16, 2013Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da...
Dívidas Tributárias poderão ser protestadas
De Leonardo Pessoa em janeiro 3, 2013A Lei n. 12.767, de 28.12.2012, inclui entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da...
Redução das multas da Receita Federal
De Leonardo Pessoa em janeiro 3, 2013A Lei n. 12.766 de 27.12.2012, publicada no último dia 28, trouxe a redução das multas aplicadas em caso...