TJ-RS garante quitação de ICMS com precatórios
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TRF da 5a Região suspende tributação sobre horas extras
De Leonardo Pessoa em julho 27, 2011Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que abrange seis Estados do...
Processo com repercussão geral discute PIS e Cofins em faturas telefônicas
De Leonardo Pessoa em julho 26, 2011Por unanimidade dos votos, foi reconhecida repercussão geral da matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)...
STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada
De Leonardo Pessoa em julho 26, 2011A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União...