STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade
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STJ confirma que despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação
De Leonardo Pessoa em agosto 8, 2018A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual...
Estado do Rio de Janeiro publica a lista de incentivos fiscais de ICMS
De Leonardo Pessoa em agosto 1, 2018No dia 30.07.2018, foi publicado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro o Decreto nº 46.378, de 27...
Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
De Leonardo Pessoa em julho 31, 2018A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução...
Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 e inicia a cobrança de mais 4.000 contribuintes
De Leonardo Pessoa em julho 24, 2018Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de...