Receita Federal identifica contribuintes do Simples Nacional com indícios de omissão de receita
De Leonardo Pessoa em julho 10, 201700Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional. As ações...
Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário
De Leonardo Pessoa em junho 27, 2017Os Ministros do STJ decidiram no EREsp 1318163 que: “O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção...
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
De Leonardo Pessoa em junho 25, 2017Foi publicada no dia 21.06.2017, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da...
STJ decide que a decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
De Leonardo Pessoa em junho 20, 2017Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais...
Governo lança novo REFIS de dívidas tributárias, por meio de Medida Provisória 783
De Leonardo Pessoa em junho 1, 2017O presidente Michel Temer editou nova Medida Provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de...