Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
De Leonardo Pessoa em abril 6, 201700Como foi amplamente divulgado na mídia, em 15 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se...
Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
De Leonardo Pessoa em abril 4, 2017A Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 2017, regulamentou o novo prazo de adesão ao RERCT, de acordo com...
STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde
De Leonardo Pessoa em março 28, 2017Os ministros do STJ entendem que é impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados sem o devido registro...
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
De Leonardo Pessoa em março 21, 2017O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na...
STF decide que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
De Leonardo Pessoa em março 16, 2017Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o...