Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
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STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde
De Leonardo Pessoa em março 28, 2017Os ministros do STJ entendem que é impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados sem o devido registro...
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
De Leonardo Pessoa em março 21, 2017O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na...
STF decide que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
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Novas regras para registro de Empresas
De Leonardo Pessoa em março 7, 2017Foi concluída na última sexta-feira (3), a primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (IN) do Departamento...