Programa de Regularização Tributária (novo REFIS/2017)
De Leonardo Pessoa em janeiro 9, 201700No último dia 05.01.2017, foi publicada a Medida Provisória nº 766 do novo Refis. Salientamos, contudo, que a adesão...
Acordos internacionais: Receita Federal regulamenta declarações
De Leonardo Pessoa em dezembro 30, 2016A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1680/2016 trata do Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard) e IN RFB...
Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
De Leonardo Pessoa em dezembro 13, 2016Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas...
Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site
De Leonardo Pessoa em dezembro 13, 2016A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só,...
Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas
De Leonardo Pessoa em novembro 24, 2016Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça...