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STF: Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional
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Nova Lei do Simples tira do pequeno empresário o medo de crescer
De Leonardo Pessoa em novembro 9, 2016O Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do...
O Estado do RJ divulga as medidas que pretende adotar para equilibrar contas
De Leonardo Pessoa em novembro 8, 2016Devido ao agravamento da crise financeira, provocada por reduções drásticas e sucessivas da arrecadação de tributos, a queda do...
Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública
De Leonardo Pessoa em novembro 8, 2016Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade...