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Contribuinte inadimplente tem direito a certidão negativa
De Leonardo Pessoa em janeiro 26, 202101A Justiça Federal vem determinando que a Receita Federal emita CND (Certidão Negativa de Débito) para empresas mesmo que...
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Acordos de transação já viabilizaram renegociações no valor total de R$ 35 bilhões
De Leonardo Pessoa em novembro 14, 2020Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação continua se destacando como um importante...
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Modalidades de Acordo de Transação dos Débitos da Dívida Ativa da União
De Leonardo Pessoa em julho 10, 2020Existem 5 modalidades de Acordo de Transação dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União: 1. Excepcional, 2. Extraordinária,...