Modalidades de Acordo de Transação dos Débitos da Dívida Ativa da União

Existem 5 modalidades de Acordo de Transação dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União: 1. Excepcional, 2. Extraordinária, 3. Por adesão, 4. Por proposta individual do contribuinte e 5. Por proposta individual da PGFN

A transação tributária (ou fiscal) na esfera federal é o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições diferenciadas de valores e prazos de pagamento.

A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.

Existem cinco modalidades de transação:

Excepcional (Disponível para adesão a partir de 1º de julho)

Extraordinária (Prazo para adesão até 31 de julho)

Por adesão (Prazo para adesão até 31 de julho)

Por proposta individual do contribuinte

Por proposta individual da PGFN

Para saber mais veja no site da PGFN.

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