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Análise dos Parcelamentos Especiais de Dívidas Federais
De Leonardo Pessoa em janeiro 18, 202401ANÁLISE DOS PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÍVIDAS FEDERAIS (18/01/2024) Diferença entre dívida inscrita ou não na Dívida Ativa Quando o...
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Análise da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023
De Leonardo Pessoa em janeiro 2, 2024Inicialmente é importante observar que a MP 1.202/23 foi editada pelo Presidente da República, na sexta-feira (dia 29/12), justamente...
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PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios
De Leonardo Pessoa em dezembro 19, 2023Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro de 2023. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou...
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PGFN divulga propostas de negociação com benefícios de até 70% de desconto e 145 parcelas
De Leonardo Pessoa em julho 21, 2023A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n. 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios:...
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Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
De Leonardo Pessoa em dezembro 7, 2021Importante decisão do STJ que unificou o entendimento dos ministros do tribunal sobre o redirecionamento de ação de execução...
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Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
De Leonardo Pessoa em março 13, 2021A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação...
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Fazenda Nacional exclui R$ 5 bilhões da Dívida Ativa
De Leonardo Pessoa em setembro 15, 2020A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cancelou 621 mil inscrições na dívida ativa da União que estavam prescritas, em...