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STF permite partilha sem ITCMD prévio
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STF julga inconstitucional norma do Rio de Janeiro que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior
De Leonardo Pessoa em março 15, 2022O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança...
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É inconstitucional cobrar ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior
De Leonardo Pessoa em março 4, 2021Por maioria, o Plenário do STF considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar...