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Começa hoje o prazo para adesão à negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
De Leonardo Pessoa em agosto 26, 202101AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições...
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O Contribuinte possui mais de 10 alternativas para quitar suas dívidas tributárias federais
De Leonardo Pessoa em julho 28, 2021A transação é um acordo que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na...
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JÁ ESTÁ DISPONÍVEL A ADESÃO AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)
De Leonardo Pessoa em julho 14, 2021A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que começou na segunda-feira (12), o prazo de adesão ao Programa Emergencial...
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STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
De Leonardo Pessoa em julho 1, 2021Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para...
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STF decide que taxa de incêndio é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em junho 24, 2021O Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional, de forma reiterada, a cobrança da taxa de incêndio no país. Isso...
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STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
De Leonardo Pessoa em maio 14, 2021O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de...
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Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
De Leonardo Pessoa em maio 7, 2021A Lei nº 14.148, de 03.05.2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o...
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Novo Programa Emergencial de manutenção do emprego e da renda
De Leonardo Pessoa em maio 1, 2021O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.045, de 27.04.2021 que institui o Novo Programa Emergencial de...
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STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
De Leonardo Pessoa em abril 22, 2021Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei...
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Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb
De Leonardo Pessoa em abril 22, 2021Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso...