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STF define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
De Leonardo Pessoa em março 25, 20150A decisão do STF é muito importante, pois os credores de precatórios viviam uma insegurança jurídica inacreditável! Boa leitura!
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STJ : Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
De Leonardo Pessoa em março 23, 2015É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não...
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TRF-3: Compra de restaurante não pressupõe aquisição da marca
De Leonardo Pessoa em março 23, 2015Na semana passada, analisamos as regras jurídicas sobre o estabelecimento empresarial. Tema interessante e prático envolve a due diligence...
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TV Receita: Dúvidas sobre Imposto de Renda
De Leonardo Pessoa em março 23, 2015A Receita Federal divulgou 11 vídeos informativos para que o contribuinte possa sanar as principais dúvidas sobre a elaboração...
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PGR questiona prisão especial para portadores de diploma
De Leonardo Pessoa em março 18, 2015O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...
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STJ: Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores
De Leonardo Pessoa em março 18, 2015A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche...
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Empresa que divulga produto antes de registrá-lo no INPI não perde patente
De Leonardo Pessoa em março 10, 2015Empresa que divulga ao público produto inédito até 180 dias antes de seu registro de desenho industrial no Instituto...
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Improbidade administrativa exige dolo e prova de prejuízo ao erário
De Leonardo Pessoa em março 10, 2015Nem toda ilegalidade pode ser considerada, automaticamente, um ato de improbidade administrativa. Conforme previsto na Lei 8.429/1992, é necessário...
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MBA em Direito Tributário
De Leonardo Pessoa em fevereiro 28, 2015Estão abertas as inscrições para o MBA em Direito Tributário que coordeno na UNISUAM. Nosso curso possui um corpo...
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Receita Federal anuncia as regras do Programa de Imposto de Renda 2015
De Leonardo Pessoa em fevereiro 20, 2015Está chegando a hora de acertar as contas com o Leão. Sugiro a leitura do informativo da Receita Federal....