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STF: Decisão impede cobrança de IPVA no emplacamento de motos dos Correios na Bahia
De Leonardo Pessoa em setembro 15, 201400A posição do STF já está consolidada. Penso que o STF deveria rever essa posição de estender a imunidade...
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STF decide que não incide ICMS em operações de importação por leasing
De Leonardo Pessoa em setembro 12, 2014Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
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TRF 4: Receita pode quebrar sigilo bancário, sem autorização judicial
De Leonardo Pessoa em setembro 10, 2014Mais um tribunal de segunda instância consolida o entendimento de que a administração tributária pode obter as informações bancárias...
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Palestra sobre Reforma Tributária
De Leonardo Pessoa em agosto 31, 2014No próximo dia 10/09 (quarta-feira) estarei na Unisuam para realizar palestra sobre o Sistema Tributária atual e as propostas...
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Receita não pode cobrar taxa de importação de compras abaixo de US$ 100
De Leonardo Pessoa em agosto 29, 2014A Receita Federal continua insistindo que o limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00....
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Dica para o próximo exame da OAB
De Leonardo Pessoa em agosto 28, 2014Para os alunos e ex-alunos que estão estudando para o próximo exame da OAB! Não deixem de estudar as...
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Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
De Leonardo Pessoa em agosto 28, 2014A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários...
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Reconhecida culpa concorrente no caso de jovem que ficou tetraplégico ao pular em piscina
De Leonardo Pessoa em agosto 28, 2014O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal no Paraná (APCEF/PR)...
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Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS
De Leonardo Pessoa em agosto 28, 2014O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240,...
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Inadimplência fiscal não pode impedir regularização de alteração societária
De Leonardo Pessoa em agosto 18, 2014É uma prática comum nas administrações estaduais. Impedem a alteração cadastral, até que o contribuinte apresente a quitação dos...