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Advogados criticam PGFN por relativizar a coisa julgada
De Leonardo Pessoa em setembro 3, 201101O Parecer 492, de 2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu o tom em evento sobre segurança jurídica tributária...
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Lei 12.431 altera conselhos de administração da S.A
De Leonardo Pessoa em setembro 2, 2011A Lei das Sociedades Anônimas foi recentemente alterada pela Lei nº 12.431, de 2011, a qual, dentre outras alterações,...
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Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil
De Leonardo Pessoa em setembro 1, 2011É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que...
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Suspensa análise de incidência de ICMS no fornecimento de água
De Leonardo Pessoa em setembro 1, 2011O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, após pedido de vista do ministro Luiz Fux, a discussão sobre...
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Dilma sanciona lei de correção da tabela do IR
De Leonardo Pessoa em agosto 30, 2011A presidente Dilma Rousseff sancionou com veto o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 528, que trata...
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Execuções ainda são o maior gargalo do Judiciário
De Leonardo Pessoa em agosto 29, 2011De cada 100 cidadãos ou empresas que procuram o Poder Judiciário, 84 podem até sair com uma decisão judicial...
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Cálculo de preço de transferência é legal, decide TRF-3
De Leonardo Pessoa em agosto 26, 2011O tira-teima sobre a tributação de preço de transferência na segunda instância da Justiça Federal paulista pendeu a favor...
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STJ entende que o fisco pode reter crédito de contribuinte devedor
De Leonardo Pessoa em agosto 24, 2011A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se...
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Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório
De Leonardo Pessoa em agosto 22, 2011A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser...
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Tolerância social não descriminaliza manutenção de casa de prostituição
De Leonardo Pessoa em agosto 18, 2011Manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é crime, ainda que haja tolerância social e leniência das autoridades. O...