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STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação
De Leonardo Pessoa em agosto 5, 201101Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...
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Diminuição de participação acionária não gera nulidade de AGE segundo STJ
De Leonardo Pessoa em agosto 3, 2011Trata-se de REsp em que o recorrente pretende anular as deliberações para aumento de capital da companhia da qual...
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Reafirmada constitucionalidade de retenção de valor para contribuição previdenciária
De Leonardo Pessoa em agosto 2, 2011O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta segunda-feira (1º/08) que é constitucional a retenção, por parte do tomador de...
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Empregador rural pessoa física não precisa recolher contribuição sobre receita bruta
De Leonardo Pessoa em agosto 2, 2011Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve jurisprudência firmada anteriormente e deu provimento, nesta segunda-feira...
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Alterações na Lei dos Crimes Financeiros
De Leonardo Pessoa em agosto 1, 2011Até o fim do ano, um grupo formado por advogados criminalistas, juízes, procuradores e policiais federais deve concluir um...
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STF volta a analisar questões tributárias
De Leonardo Pessoa em agosto 1, 2011Depois de um primeiro semestre parcimonioso no julgamento de matérias tributárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos...
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STJ fixa prazo para análise de recursos administrativos
De Leonardo Pessoa em julho 29, 2011No julgamento de um recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um prazo para a conclusão de...
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Empresas enfrentam problemas para confirmar adesão ao Refis
De Leonardo Pessoa em julho 29, 2011Quase dois anos depois de lançar o Refis da Crise, a Receita Federal ainda enfrenta problemas com o sistema...
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TJ-RS garante quitação de ICMS com precatórios
De Leonardo Pessoa em julho 29, 2011Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a um contribuinte o direito de...
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Publicação de artigo sobre Sociedade unipessoal
De Leonardo Pessoa em julho 27, 2011Prezados, Bom dia. Tenho a satisfação de informar que o artigo de minha autoria, A Lei nº 12.441/2011: a empresa...