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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
De Leonardo Pessoa em julho 12, 201101Mais uma certidão para o empresário se preocupar: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm
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Está autorizada a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada
De Leonardo Pessoa em julho 12, 2011Finalmente, foi publicada hoje a lei que autoriza a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Vejam o texto:...
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Receita altera regras de arrolamento de bens
De Leonardo Pessoa em julho 12, 2011Os contribuintes não conseguem mais se livrar de arrolamentos de bens com a inclusão de débitos em parcelamentos. Foi...
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Liminar garante emissão de certidão
De Leonardo Pessoa em julho 12, 2011Uma empresa que emitiu notas fiscais eletrônicas com erros conseguiu uma liminar na Justiça Federal do Rio de Janeiro...
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Multa com erro simples é cancelada
De Leonardo Pessoa em julho 12, 2011O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos de contribuintes, vem cancelando autos de infração com erros...
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Empresa sem empregado não deve contribuição sindical
De Leonardo Pessoa em julho 11, 2011O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do...
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RJ contesta decisão do STF sobre guerra fiscal
De Leonardo Pessoa em julho 8, 2011A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais seis leis estaduais e do Distrito Federal que concedem...
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STJ suspende cobrança de ISS sobre envio de talão de cheque
De Leonardo Pessoa em julho 8, 2011A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os municípios não podem cobrar ISS sobre serviços...
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A polêmica trava bancária e a Lei de Falências
De Leonardo Pessoa em julho 7, 2011A polêmica gira em torno da propriedade fiduciária no contexto dos tribunais estaduais com decisões conflitantes que sistematicamente excluem...
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Vale-refeição em dinheiro não deve ser tributado
De Leonardo Pessoa em julho 7, 2011Uma liminar da Justiça Federal de Curitiba livrou uma empresa do setor de tecnologia do recolhimento de contribuição previdenciária...