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STJ suspende cobrança de ISS sobre envio de talão de cheque
De Leonardo Pessoa em julho 8, 201101A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os municípios não podem cobrar ISS sobre serviços...
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A polêmica trava bancária e a Lei de Falências
De Leonardo Pessoa em julho 7, 2011A polêmica gira em torno da propriedade fiduciária no contexto dos tribunais estaduais com decisões conflitantes que sistematicamente excluem...
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Vale-refeição em dinheiro não deve ser tributado
De Leonardo Pessoa em julho 7, 2011Uma liminar da Justiça Federal de Curitiba livrou uma empresa do setor de tecnologia do recolhimento de contribuição previdenciária...
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Ex-acionista deve devolver dividendo
De Leonardo Pessoa em julho 6, 2011Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pode abrir um importante precedente para companhias que...
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Empresa de economia mista não possui direito a imunidade tributária
De Leonardo Pessoa em julho 5, 2011Empresas de economia mista não têm direito a imunidade tributária. Companhias com essa estrutura societária visam lucro, receita e...
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Grandes empresas vão à Justiça questionar problemas no Refis
De Leonardo Pessoa em julho 5, 2011Com o fim do prazo para a consolidação de débitos de grandes empresas no Refis da Crise, o Judiciário...
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CNC pede suspensão da cobrança do ICMS
De Leonardo Pessoa em julho 4, 2011A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em que pede liminar...
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Confidencialidade na arbitragem estatutária
De Leonardo Pessoa em julho 4, 2011A regra da confidencialidade aplicada nos procedimentos arbitrais realizados no Brasil tem inspiração na prática internacional. O sigilo do...
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STJ impede leilão em recuperação judicial
De Leonardo Pessoa em junho 30, 2011As empresas em recuperação judicial têm conseguido no Judiciário evitar que seus bens sejam leiloados ou comprometidos para o...
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Receita Federal reabre prazo para REFIS
De Leonardo Pessoa em junho 29, 2011Os 175 mil contribuintes que poderiam ser excluídos dos Refis da Crise podem tomar um fôlego. A Procuradoria-Geral da...